TERMOS DE USO

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE

Última atualização: Janeiro de 2023

1. Este Termo refere-se à B23 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA. Ao navegar neste site e usar os serviços que são fornecidos, você AFIRMA que LEU, COMPREENDEU e CONCORDA com nossos Termos e Condições. Estes Termos e Condições abrangem todos os aplicativos, serviços de Internet ou extensões dos sites relacionados. Caso você não concorde ou não tenha ficado claro algum ponto, sugere-se que você NÃO CONTINUE A NAVEGAR NO SITE até que você tenha sanado todas as suas dúvidas. Você poderá , a qualquer tempo, retornar ao site, clicar em termos de uso e reler quantas vezes desejar.

TERMOS E CONDIÇÕES

2. Os Termos e Condições da B23 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA regem o uso deste Site e todo o seu conteúdo. Estes Termos descrevem as regras e regulamentos que orientam o uso da plataforma B23 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA localizado em https://b23parcelamentos.com.br/. Todos os materiais/informações/documentos/serviços (coletivamente referidos como "conteúdo'') que aparecem no site https://b23parcelamentos.com.br/ serão administrados de acordo com estes Termos e Condições.

ATENÇÃO! Não continue a usar este site se você tiver qualquer objeção a qualquer um dos Termos e Condições declarados nesta página.

3. Ao utilizar os serviços disponibilizados no site da B23 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA você AFIRMA ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Se você tem menos de 18 (dezoito) anos, não poderá usar ou registrar-se para usar este site ou seus serviços sem a permissão ou consentimento dos pais. Ao concordar com estes Termos e Condições, você AFIRMA ter a capacidade legal necessária para cumprir e ficar vinculado por estes Termos e Condições.

4. B23 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA faz uso de cookies. Ao acessar nosso site, você concorda em usar cookies de acordo com nossa Política de Cookies.

5. B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA detêm os direitos de propriedade intelectual de todo o conteúdo. Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados. Você pode acessar qualquer conteúdo do site para seu uso pessoal, sujeito às restrições definidas nestes termos e condições.

B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA, por meio deste TERMO DE USO, determina que o usuário do site não cometa as seguintes ações:

  • Reproduzir, republicar, duplicar ou copiar qualquer conteúdo da B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA;

  • Vender, alugar, sublicenciar e/ou de outra forma comercializar qualquer conteúdo da B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA;

  • Executar e/ou exibir publicamente qualquer conteúdo do B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA;

  • Usar este site de forma danifique e/ou afete o acesso do usuário a este site;

  • Usar este site contrário às regras, leis e regulamentos relevantes do seu país de residência, ou de uma maneira que cause, ou possa causar, danos ao site ou a qualquer pessoa ou entidade comercial;

  • Realizar mineração de dados ou qualquer outra atividade semelhante relacionada a este site, ou durante o uso deste site; e

  • Usar este site para se envolver em qualquer forma de publicidade ou marketing empresarial.

6. Áreas específicas deste site podem ser restritas ao acesso do USUÁRIO, e a B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA pode estender essa restrição a todo o site, a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Qualquer identificação de usuário, chave de segurança ou senha que você possa ter neste site são confidenciais e você é responsável por manter a confidencialidade dessas informações.

LINK E HIPERLINK

7. Nós nos reservamos o direito de registrar solicitações para que você remova todos os links ou qualquer link específico criado por você que redirecione para o nosso site, e você aprova a remoção imediata desses links para o nosso site, mediante solicitação.

8. Podemos alterar os termos e condições desses direitos de vinculação a qualquer momento. Ao conectar-se continuamente ao nosso site, você concorda e se compromete a seguir os termos desta política de links.

9. Por favor, entre em contato através do e-mail contato@b23s.com.br se encontrar algum link em nosso site que seja ofensivo, e poderemos considerar e analisar as solicitações de remoção de tais links.

CONTEÚDO DO USUÁRIO

10. É importante salientar que o termo usado "Conteúdo do Usuário" significa qualquer áudio, vídeo, texto, imagens ou outro material ou conteúdo que você decida exibir neste Site. Com relação ao conteúdo do usuário, ao exibi-lo, você concede a B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA uma licença não exclusiva, mundial, irrevogável, isenta de royalties e sublicenciável para usar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir e distribuir em qualquer mídia.

11. O Conteúdo do Usuário deve ser seu e não deve infringir os direitos de terceiros. B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA reserva-se o direito de remover qualquer parte do seu conteúdo deste site a qualquer momento, sem aviso prévio. A B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA têm permissão para monitorar suas atividades no site e remover qualquer conteúdo do usuário considerado impróprio, ofensivo, contrário às leis e regulamentos aplicáveis, ou que cause uma violação destes Termos e Condições.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13. Ao acessar este Site, informações específicas sobre o Usuário, como endereços de protocolo de Internet (IP), navegação no site, software do usuário e tempo de navegação, juntamente com outras informações semelhantes, serão armazenadas nos servidores da B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA. As informações sobre suas identidades, como nome, endereço, detalhes de contato, informações de faturamento e outras informações armazenadas neste site, serão estritamente usadas apenas para fins estatísticos e não serão publicadas para acesso geral. A B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA, no entanto, não assume nenhuma responsabilidade pela segurança dessas informações.

14. O site é fornecido, com todas as responsabilidades e não assume compromissos, representações ou garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo relacionadas a este site ou ao conteúdo nele contido.

INDENIZAÇÃO

15. O usuário concorda em indenizar o Site e suas afiliadas em toda a extensão, frente à todas as ações, reclamações, responsabilidades, perdas, danos, custos, demandas e despesas decorrentes do uso deste Site pelo Usuário, incluindo, sem limitação, qualquer reclamação relacionada à violação de qualquer uma das disposições destes Termos e Condições. Se estiver insatisfeito com algum ou todo o conteúdo deste site ou qualquer um ou todos os seus Termos e Condições, o usuário pode interromper o uso deste site.

16. Em qualquer momento, os usuários podem interromper o uso do Site. Caso ainda fique alguma dúvida, não hesite em enviar um e-mail para contato@b23s.com.br.

17. Nós nos reservamos o direito e critério exclusivo de, e sem aviso prévio ou responsabilidade, negar o acesso e uso do site (incluindo o bloqueio de endereços IP específicos) a qualquer usuário por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando à violação de qualquer representação, garantia ou acordo nestes Termos ou em qualquer lei ou regulamento aplicável.

DISPOSIÇÕES GERAIS

18. Os Termos e Condições deste site serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país ou estado em que o Site opera. Você, por meio deste, se submete incondicionalmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais localizados no Brasil para a resolução de quaisquer disputas.

19. Este Site reserva-se o direito de revisar estes Termos a qualquer momento conforme julgar adequado. Por isso é fundamental que os seus usuários estejam atentos a essas alterações.

20. O Site reserva-se o direito de ceder, transferir e subcontratar seus direitos e/ou obrigações sob este Acordo sem qualquer notificação ou consentimento prévio necessário. Os usuários não terão permissão para atribuir, transferir ou subcontratar qualquer um de seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos. Além disso, uma pessoa que não seja parte destes Termos e Condições não terá o direito de fazer cumprir qualquer disposição neles contida.

21. Estes Termos e Condições, incluindo quaisquer avisos legais e isenções de responsabilidade neste site, constituem o acordo completo entre o Site e você em relação ao uso deste. Em última análise, este Acordo substitui todos os acordos e entendimentos anteriores relativos ao mesmo.

22. Qualquer dúvida, entre em contato por meio do endereço de e-mail: contato@b23s.com.br.

PRIVACIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: Janeiro de 2023

Para a B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, a presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site.

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022), das normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

Dessa forma, a B23 Tecnologia e Pagamentos LTDA, doravante denominada simplesmente como “(B23)”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (40.402.740/0001-79), no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

QUAIS DADOS COLETAMOS SOBRE VOCÊ E PARA QUAL FINALIDADE?

Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso:

1.1 DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO TITULAR

Para utilização da PLATAFORMA B23 e finalização da transação, a B23 pode coletar as seguintes informações, não limitadas a: e-mail, telefone, placa, RENAVAM, débitos do veículo, detalhes do débito (valor, local da infração, horário e afins), informações do veículo (modelo do carro e nome do proprietário), valor que foi pago, os seis primeiros e os quatro últimos dígitos do cartão utilizado, códigos de barras correspondente(s) ao(s) débito(s) que será(ão) quitado(s).

1.2 CONSENTIMENTO

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a B23 a tratar seus dados.

Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.

O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da B23 para com seus usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

Ao utilizar os serviços da B23 e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los. A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.

É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.

2. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?

A B23 assegura a seus usuários/clientes seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

  • Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.

  • Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.

  • Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.

  • Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.

  • Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a B23 trata a seu respeito.

  • Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.

  • Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.

  • Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

3. COMO VOCÊ PODE EXERCER SEUS DIREITOS DE TITULAR?

Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a B23 através dos seguintes meios disponíveis:

  • E-mail: contato@b23s.com.br
  • Telefone: (61) 9 9680-8563

De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.

4. COMO E POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS?

Seus dados pessoais coletados pela B23 serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a B23 perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:

I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.

O armazenamento de dados coletados pela B23 reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

5. O QUE FAZEMOS PARA MANTER SEUS DADOS SEGUROS

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações geram para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

  • Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais
  • O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade
  • Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo

A B23 se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar riscos ou danos relevantes para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

6. COM QUEM SEUS DADOS PODEM SER COMPARTILHADOS

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a B23 não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. Seus dados poderão ser compartilhados com nossos parceiros comerciais na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.

Todavia, nossos parceiros têm suas próprias Políticas de Privacidade, que podem divergir desta. Caso necessite de maiores informações, por favor entrar em contato através do e-mail: contato@b23s.com.br

Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:

I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.

II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática

III – Proteção dos direitos da B23 em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

6.1 TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados.

Nesse sentido, a B23 se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.

Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.

7. COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

A B23 faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

A B23 utiliza os seguintes Cookies: Localização (sujeita a autorização pelo USUÁRIO); Endereço de IP; Endereço de E-mail; Endereço de cobrança; Telefone de contato; Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode ter maiores informações sobre os Cookies que utilizamos e como eles funcionam na nossa Política de Cookies, disponível neste link (link para a Política de Cookies).

8. ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 05 de janeiro de 2023.

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você às consente.

9. RESPONSABILIDADE

A B23 prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguras aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela B23, comprometemo-nos a segui-las.

9.1 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Conforme mencionado no Tópico 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a B23 não se responsabiliza por:

I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento. Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.

II - Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da B23. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.

III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da B23; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.

10. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

A B23 disponibiliza os seguintes meios para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular: contato@b23s.com.br / (61) 9 9680-8563.

SAIBA MAIS

A B23 É CREDENCIADA NOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

Última atualização: Agosto de 2023

AJUDA

O site da B23 segue todos os protocolos de segurança exigidos pelos órgãos, credenciadoras e bandeiras. Além disso, possui criptografia e não armazena os dados referentes ao cartão de crédito do cliente. AB23 possui o Certificado PCI-DSS, que nos permite fazer o manuseio dos dados sensíveis sem ter receio de perdas ou vazamentos. Seguimos as regras estabelecidas pelo Banco Central e rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Sim, geramos um boleto no final da sua compra. Ao realizar o pagamento do boleto, seguimos para dar baixa aos seus débitos. Além do boleto, você pode pagar com até dois cartões de crédito em até 24 vezes, cartão de débito, Pix ou utilizando o pagamento híbrido (uma mistura de dois métodos de pagamento escolhidos).

Qualquer pessoa que tenha ao menos um cartão de crédito com limite suficiente para a quitação dos débitos e a taxa de serviço, ou saldo para pagamento à vista através de Pix, boleto ou cartão de débito. Os valores podem ser parcelados com cartões de terceiros mediante a análise de antifraude.

Todos os débitos que constam no DETRAN ou na SEFAZ são parceláveis: multas, IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e etc.

Você pode parcelar em até 24 vezes multas, contas diversas (água, luz, telefone, internet, boletos bancários e etc), dívida ativa, IPTU, ITBI, ICMS, parcelamento administrativo, taxas públicas ou entidades de classe, impostos municipais, e ou estaduais entre outros. Parcelamos qualquer boleto bancário.

Dependendo do tipo de débito, a baixa pode ocorrer em até 10 minutos. Porém informamos que o prazo máximo é de até 72 horas úteis.

Sim. A simulação é realizada diretamente no nosso site. É necessário informar os dados do veículo ou os dados relevantes para consulta do débito ou código de barras do boleto ou guia.

Trabalhamos com cartões de crédito e débito e as principais bandeiras como VISA, MASTERCARD, ELO, HIPERCARD, AMEX, CABAL. Você pode parcelar em até 24 vezes no cartão de crédito.

Sim, em alguns casos o nosso site apresenta a sua dívida caso você tenha o número do CDA, em outros casos nós apenas parcelamos a sua guia.

Sim você pode parcelar em até dois cartões de crédito e escolher qual valor colocar em qual cartão. é necessário apenas ter limite de crédito suficiente para o pagamento do valor total gerado.

Após realizar seu login, seu histórico de compras e status de pedido estarão em SEUS PAGAMENTOS.

Proporciona condições de manter suas contas em dia, sem dispor de recursos financeiros imediatos. Pagamentos parcelados no cartão de crédito em até 24 vezes, inclusive utilizando cartão de terceiros ou familiares. Pagamento facilitado também na opção de débito, Pix ou boleto.

O seu recibo será enviado para o seu e-mail. Além disso, após realizar seu login, seu histórico de compras e status de pedido constará nos status “Seus Pagamentos”.

Após a baixa dos seus débitos, acesse o site do órgão e verifique os procedimentos para emissão do CRLV digital.

Não, o tempo de baixa é igual para pagamentos online e presenciais.

A B23 é credenciada junto ao Senatran e aos DETRANs, o que nos permite acesso seguro às informações referentes aos débitos veiculares.

LGPD

LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS

Última atualização: Novembro de 2022

O QUE É LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A Lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos(as) titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade. Para o exercício dos direitos dos(as) titulares, a LGPD prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administração Pública.

COMO O TITULAR DE DADOS PESSOAIS PODE EXERCER SEUS DIREITOS?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante uma série de direitos aos titulares de dados pessoais, tais como esclarecimentos sobre as operações de tratamento realizadas, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação dos dados, dentre outros.

Para exercer esses direitos, conforme estabelecido na própria LGPD, o titular de dados (ou seu representante legalmente constituído) primeiramente deve formalizar requerimento expresso diretamente ao controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Nesse contato direto com o controlador por meio dos canais oficiais, é possível que as solicitações do titular de dados sejam prontamente atendidas. Caso o titular não tenha sua solicitação atendida, pode apresentar petição à ANPD, com a comprovação da solicitação não solucionada pelo controlador.

DIREITOS DO(A) TITULAR

O que significa ser titular de dados pessoais e quais são os seus direitos?

Nos termos do art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

O(A) titular de dados é toda pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento. Conforme o art. 18 da LGPD, ao(à) titular estão garantidos os direitos de:

  • Confirmação da existência de tratamento;

  • Acesso aos dados;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;

  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;

  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

PRINCÍPIOS DA LGPD

Conheça os princípios que estruturam a Lei Geral de Proteção de Dados.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

Finalidade: a realização do tratamento deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao(à) titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Adequação: a compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao(à) titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: o tratamento deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: é a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: é a garantia dada aos(às) titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: é a garantia dada aos(às) titulares de que terão informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: trata-se da utilização de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: compreende a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos por causa do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: sustenta que o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo Controlador ou pelo Operador, de todas as medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da lei e a eficácia das medidas aplicadas.

Fonte: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd
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Última atualização: Dezembro de 2022

QUEM SOMOS?

A B23 é uma empresa de business technology com atuação nacional que presta serviços especializados a instituições financeiras e não financeiras, desenvolvendo, implantando e operando soluções tecnológicas de ponta.

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